Texto de lei
112 º Congresso (2011-2012)
H.CON.RES.107.IH
HCON 107 IH
7 de março de 2012
Mr. Jones apresentou a seguinte resolução simultânea, o que foi encaminhado à Comissão do Poder Judiciário
Considerando que a pedra fundamental da República é honrar competência exclusiva do Congresso para declarar guerra ao abrigo do artigo I, seção 8, cláusula 11 da Constituição: Agora, pois, seja
- Resolvido pela Câmara dos Representantes (o concorrente do Senado), que é o sentido do Congresso que, exceto em resposta a um ataque real ou iminente contra o território dos Estados Unidos, o uso da força militar ofensiva de um presidente sem prévia e autorização clara de uma Lei do Congresso viola competência exclusiva do Congresso para declarar guerra ao abrigo do artigo I, seção 8, cláusula 11 da Constituição e, portanto, constitui um crime passível de impeachment e delito nos termos do artigo II, seção 4 da Constituição.
- Fonte: The LIBRARY of CONGRESS -THOMAS
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